Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — FCC 2012
Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
- Código
- fc121294
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que
- Adas decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.
- Bas infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.
- Co réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
- Douvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa - para alegações finais.
- Ese o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.