Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- fc121300
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:
- ADa sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.
- BA mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.
- CO débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.
- DCompletada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.
- EInadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.