Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc121302
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No processo civil, compete ao Ministério Público
- Aexercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.
- Bpleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.
- Cintervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.
- Dintervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
- Eter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.