Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc121307
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:
- ASe o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
- BPode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
- CTem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.
- DOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
- EQualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.