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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc121343
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Conforme estabelece a Lei no9.784/99, a anulação dos atos administrativos
  1. Aé ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
  2. Bé ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
  3. Cnão é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
  4. Destá sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
  5. Enão pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

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