Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc121375
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é
- Anulo, por conter vício de forma.
- Bválido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.
- Cnulo, por conter vício de objeto.
- Dválido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.
- Enulo, por conter vício de motivo.