Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc121378
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
- AEficiência.
- BPublicidade.
- CRazoabilidade.
- DImpessoalidade.
- ESupremacia do Interesse Particular sobre o Público.