Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCC 2012
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- fc121480
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Arquitetura
O Estatuto da Cidade - Lei no10.257/2001 - estabelece que lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado para determinados fins. Esse instrumento de política urbana é
- Aa outorga onerosa do direito de construir.
- Bo direito de preempção.
- Ca transferência do direito de construir.
- Da concessão de direito real de uso.
- Ea concessão de uso especial para fins de moradia.