Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc121503
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Contábeis
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
- A30 dias após a data da sua publicação.
- Bna data da sua publicação.
- C45 dias após a data da sua publicação.
- D90 dias após a data da sua publicação.
- E180 dias após a data da sua publicação.