Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc121556
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, alegando que não havia autorizado a gravação e a divulgação das cenas na web, ingressou com uma ação perante a Justiça paulista alegando violação do direito à intimidade e à imagem do casal. A 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio da fonte de divulgação das tais cenas. A proteção do direito à intimidade está prevista pela Constituição Federal,
- Ano Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
- BNo Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II - Dos Direitos Sociais.
- CTítulo V - Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III - da Segurança Pública.
- DTítulo VIII - Da ordem Social; Capítulo II - da Seguridade Social.
- ETítulo VIII - Da ordem Social; Capítulo V - da Comunicação Social.