Questão de Comunicação Social — Comunicação Pública na Comunicação Social — FCC 2012
Comunicação SocialComunicação Pública na Comunicação Social
- Código
- fc121559
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
De acordo com a legislação de concessão pública de meios de comunicação,
- Apodem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins educativos as pessoas jurídicas de direito público interno. As universidades sem fins lucrativos, as fundações públicas e as universidades públicas não têm preferência em relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.
- Btanto a permissão para serviço de radiodifusão de caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão de caráter regional são de responsabilidade do Ministro das Comunicações com a aprovação do Senado.
- Cas outorgas de TV são conferidas pelo prazo de 15 anos e radiodifusão sonora são válidas por 10 anos.
- Dos prazos de concessão tanto para emissora de TV como para emissoras de rádio são prorrogáveis por duas vezes.
- Esão competentes para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária: as fundações; as associações comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas na comarca da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.