Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- fc121738
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Jurídica
Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público:I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.II. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.III. Leis Ordinárias dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público Estadual, observadas as garantias e vedações estabelecidas na Constituição Federal.Está correto o que consta APENAS em
- AIII.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EII.