Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc121753
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Jurídica
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
- Abarco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.
- Bnavio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.
- Caeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.
- Dbarco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
- Eaeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.