Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc121897
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Área Administrativa
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
- Ao interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
- Ba existência de inquérito policial concluído e relatado.
- Co prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
- Da existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
- Ea representação do ofendido, quando necessária.