Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2012
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc121913
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Área Administrativa
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
- Apelo Conselho Nacional de Justiça.
- Bpelo Superior Tribunal de Justiça.
- Cpelo Supremo Tribunal Federal.
- Dpelo Congresso Nacional.
- Epela Câmara dos Deputados.