Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc121915
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Área Administrativa
Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
- Aconsulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
- Bdecreto.
- Cpermissão da União.
- Dpermissão do Supremo Tribunal Federal.
- Elei complementar.