Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- fc122026
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
- Aé cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.
- Bna contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
- Cé possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.
- Dquando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
- Epara a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.