Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc122027
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É da competência da Justiça do Trabalho:
- AHabeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- BDemanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.
- CMandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.
- DMandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.
- EAções sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.