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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
Código
fc122028
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
  1. Anão podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.
  2. Bnão se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
  3. Ctêm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
  4. Dtêm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
  5. Etêm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
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GabaritoC — têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

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