Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc122037
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no6.830/80, é INCORRETO afirmar:
- APodem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
- BO executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
- CO devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
- DFaculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
- EDependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.