Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc122038
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No tocante à obrigação tributária,
- Aa criação de obrigação acessória independe da competência tributária.
- Ba obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória.
- Ccontribuinte desobrigado de cumprimento da obriga- ção principal, por imunidade ou isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.
- Da não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária.
- Eo descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal.