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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2012

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc122039
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei no 13.296/08, é correto afirmar:
  1. AO proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
  2. BO contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
  3. CPara determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
  4. DSe o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.
  5. EVeículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.
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GabaritoD — Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

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