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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2012

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc122040
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
  1. Aa autenticação da autoridade competente.
  2. Ba indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
  3. Ca memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.
  4. Do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  5. Ea disposição legal em que seja fundado o crédito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

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