Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc122044
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de
- Acomprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
- Boposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
- Cgarantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
- Dpagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
- Eprotocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.