Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc122045
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A prescrição, no Direito Tributário,
- Aatinge o direito material do fisco ao crédito tributário.
- Bimpede o lançamento do crédito tributário.
- Catinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.
- Dtem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.
- Enão é passível de interrupção do curso de seu prazo.