Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2012
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- fc122079
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em matéria de compromisso de compra e venda,
- Aé inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
- Bnão tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.
- Chipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.
- Dadmite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.
- Esegundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.