Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2012
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- fc122099
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que
- Ao Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.
- Bé vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.
- Co Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.
- Dtodas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.
- Enão pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.