Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc122102
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
- Ainconstitucional, por violação do princípio da simetria.
- Binconstitucional, por vício de iniciativa.
- Cconstitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
- Dconstitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
- Econstitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.