Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc122105
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
- Aprevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
- Bpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
- Cpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
- Dprevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
- Eassegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.