Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2012
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc122108
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
- Aconcorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
- Bprivativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
- Ccomuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
- Dexclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
- Ereservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.