Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2012

Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
fc122110
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará
  1. Aa desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
  2. Ba imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
  3. Crestrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
  4. Da automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
  5. Ea transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.

Link permanente: /questoes/fc122110