Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2012
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc122113
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,
- Aa regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
- Bo procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
- Ca regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
- Da intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
- Ea regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.