Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2012
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc122114
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída
- Apermanecerá inalterada em caráter perpétuo.
- Bpermanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
- Cserá extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
- Dserá extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
- Eserá extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.