Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- fc122122
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII, III e IV.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI e IV.