Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc122127
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei no8.429/92, considere:I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
- EI, III e IV.