Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2012

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fc122155
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que
  1. Aestá proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.
  2. Bdeverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.
  3. Cacarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.
  4. Dquando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
  5. Esomente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Link permanente: /questoes/fc122155