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Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2012

Direito FinanceiroPrecatório
Código
fc122156
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
  1. Aquando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.
  2. Bem caso de preterimento do direito de precedência do credor.
  3. Cquando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.
  4. Dem caso de insolvência do ente federado credor.
  5. Equando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

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