Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc122164
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
- Ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- Bas normas gerais sobre finanças públicas.
- Ca lei orçamentária anual.
- Da abertura de crédito suplementar.
- Ea abertura de crédito extraordinário.