Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc122178
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,
- Aa imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.
- Bo pagamento de débitos por meio de precatório.
- Co prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.
- Da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6oda Constituição Federal.
- Ea vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.