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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc122179
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no 8.987/95
  1. Aassegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
  2. Badmite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
  3. Cexige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
  4. Dimpõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
  5. Eestabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

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