Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — FCC 2012
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- fc122183
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
- Aa aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
- Ba instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
- Ca suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
- Da manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
- Eo racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.