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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc122185
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo
  1. Aa sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
  2. Ba convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
  3. Ca aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
  4. Da sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
  5. Eo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.

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