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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc122188
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
  1. Ao registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
  2. Ba extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
  3. Co decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
  4. Da publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
  5. Ea tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.

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