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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc122294
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Aa legalidade dos atos de admissão de pessoal, da Administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  2. Bas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  3. Cos recursos repassados a entidades privadas mediante convênios, acordos, ou outros ajustes, exceto se a entidade não possuir finalidade lucrativa.
  4. Dos contratos celebrados pela Administração direta e indireta, exceto aqueles decorrentes de regular procedimento licitatório.
  5. Eas contas dos administradores de entidades integrantes da Administração direta e indireta e daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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GabaritoE — as contas dos administradores de entidades integrantes da Administração direta e indireta e daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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