Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc122297
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade
- Apoderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
- Bdeverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
- Cpoderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.
- Dnão poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.
- Edeverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial.