Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc122299
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/93, o Município
- Asomente pode alienar os bens móveis, mediante licitação na modalidade pregão, eis que os bens imóveis, a partir do momento que ingressam no patrimônio público, são gravados pela inalienabilidade.
- Bpode alienar todos os bens, móveis e imóveis, dada a sua natureza dominical, independentemente de procedimento licitatório, desde que por preço não inferior ao da avaliação feita na execução fiscal.
- Cpode alienar os bens, mediante prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório, na modalidade pregão para os bens móveis e convite para os bens imóveis.
- Dsomente pode alienar os bens imóveis mediante desafetação, operada com edição de lei específica, e licitação na modalidade concorrência, utilizando-se do valor de avaliação feita na execução fiscal.
- Epoderá alienar todos os bens, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, comprovando a necessidade ou utilidade da venda dos imóveis e o caráter inservível dos móveis.