Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc122433
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4
No exercício do controle interno, o gestor público
- Apode anular seus atos apenas quanto ao mérito, isto é, quando não houver harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato.
- Bnão pode declarar a nulidade de seus próprios atos porque deles se originam direitos.
- Cpode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de quaisquer direitos adquiridos.
- Ddeve alterar seus procedimentos sempre que houver ilegalidade, mas não seus efeitos.
- Epode rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.