Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc122824
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se
- Aaos servidores da administração pública indireta e das autarquias.
- Bsomente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado, sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
- Cexclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade de excepcional interesse público.
- Daos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada.
- Eaos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.