Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- fc122837
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla
- Ada participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.
- Bdo princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.
- Cde controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.
- Dda liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.
- Eda aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.