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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2012

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc123053
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
  1. Apode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  2. Bpode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
  3. Cimpede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
  4. Ddetermina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.
  5. Epode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

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